CHEQUES DEVOLVIDOS E DUPLICATAS NÃO PAGAS
Quando recebemos cheques, sempre ficamos na dúvida de como agir, quando recebemos a noticia de que ele foi devolvido. Abaixo, algumas informações para ajudar na melhor atitude a ser tomada.
Importante lembrar que:
- expor cheque devolvido ou divulgar o nome do consumidor inadimplente é ilegal;
- o consumidor cobrado em quantia indevida deverá ser ressarcido em dobro;
- duplicatas e cheques, são passíveis de protesto a qualquer tempo;
- sustar os cheques não isenta o devedor de arcar com a obrigação assumida (podem ser protestados);
- o protesto de um título, para o credor, não possui custo.
Primeiro passo:
PROTESTE OS TÍTULOS
A DUPLICATA, para ser protestada, deve possuir:
- nota fiscal, com recibo de entrega de mercadoria; ou
- o aceite nela firmado.
O CHEQUE, para ser protestado, deve ter sido devolvido, sem pagamento, pela instituição bancária.
TABELA DE CODIGOS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES
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CHEQUES PASSÍVEIS DE PROTESTO |
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11 |
Cheque sem fundo (1ª apresentação) |
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12 |
Cheque sem fundo (2ª apresentação; nesse caso o nome do correntista é incluído no cadastro do Banco Central) |
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13 |
Conta encerrada |
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21 |
Contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque |
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29 |
Cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista |
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CHEQUES QUE NÃO PODEM SER PROTESTADOS |
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24 |
Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central |
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25 |
Cancelamento do talonário pelo banco sacado. Somente pode ser utilizado se o talão tiver sido extraviado antes da entrega ao cliente e o banco tiver efetuado a ocorrência |
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28 |
Contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento ocasionado por furto ou roubo |
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30 |
Cheque cancelado por furto ou roubo de malotes |
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35 |
Cheque fraudado ou emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (cheque individual) ou ainda com adulteração da praça sacada ou com rasura no preenchimento |
Alessandra Milano Morais
advogada
www.advocaciamilanomorais.com.br
